OAB Bragança – Ordem dos Advogados do Brasil
A advocacia dativa é um serviço por meio do qual a OAB realiza a indicação de um advogado para oferecer orientação jurídica e acompanhamento do caso, conforme a área atendida e os critérios estabelecidos para concessão do benefício.
Informações sobre Atendimento: O atendimento é feito exclusivamente virtual e mediante cadastro prévio. Após o envio, basta aguardar o contato — não é necessário novo cadastro.
Horário de Funcionamento: segunda-feira à quinta-feira das 11h00 às 16h00
▶ Clique aqui em caso de dúvida para preencher o cadastro
CRIMINAL – DEFENSORIA PÚBLICA (RÉU NO PROCESSO) – Defensoria Pública (atendimento das 13h00 às 16h00).
Para mais informações entre em contato diretamente com a DPE local no número (11) 4033-2458, Whatsapp (11) 94220-9995, 0800 773 4340 ou no endereço eletrônico a seguir:
https://www.defensoria.sp.def.br/atendimento/agende-seu-atendimento
Caso seja a vítima, deverá procurar orientação no Ministério Público ou advogado particular.
BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA – Justiça Federal (atendimento das 13h00 às 16h00).
Para mais informações entre em contato diretamente com a Justiça Federal através do número (11) 3404-8700.
TRABALHISTA – Sindicato ou advogado particular
Não existe advogado gratuito do estado para a área trabalhista.
Orientações Importantes
Os bens (carro, moto, poupança e imóvel) serão declarados no exato momento da entrevista e analisados pelo CPF do beneficiário;
Ocorrerão sanções civis, administrativas e criminais pela falsa declaração de informações (Lei nº 7.115/83, artigo 2º e artigo 299 do Código Penal);
Os documentos devem ser enviados apenas por e-mail (não são recebidos por WhatsApp).
Dúvidas Frequentes
Preciso ligar para confirmar o recebimento do cadastro?
Não. Entraremos em contato por e-mail para agendar o atendimento.
Preciso ir presencialmente?
Não. O atendimento será realizado de forma virtual.