Encarregado de Dados

Encarregado Central pelo tratamento de dados pessoais – DPO

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre a instituição (OAB Bragança Paulista), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada Setorial
Dra. Maria Carolina Helena Poletti
Presidente Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação da OAB Bragança Paulista
Conforme Portaria GP 016 Nº 243/2022

Endereço: Sede da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista
Rua Dr. Waldemar Martins Ferreira, 315, Jardim América, Bragança Paulista-SP – CEP 12.902-040

Telefone
(11) 4033-3964

E-mail
[email protected]

Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.